EM AMARANTE OS DOIS GRUPOS POLITÍCOS SÃO FICHA SUJA
Trata-se de pedido de registro de candidatura requerido por MIGUEL MARCONI DUAILIBE GOMES para o cargo de PREFEITO(A) de AMARANTE DO MARANHÃO, com o número 55 , nas eleições municipais de 2012. Após a publicação do edital relativo ao pedido de registro, a CANDIDATA ADRIANA LURIKO KAMADA RIBEIRO ofereceu impugnação às fls. 25-36 dos autos nº 100/2012, que para fins meramente práticos determinei a autuação em apenso tendo sido formado o processo nº 200/2012 . Fundamentou a impugnação em duas causas de inelegibilidade: a) Condenação por Captação ilícita de sufrágio (Lei nº 9.504/1997, art. 41-A) no processo nº 213/2009 que tramitou nesta Zona Eleitoral cuja sentença foi mantida intacta no RO nº 462563256 pelo TRE/MA, tendo a decisão transitado em julgado no dia 28.07.2010, conforme certidão de fls. 263 dos referidos autos, fato que configura a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, j, da LC nº 64/90 ; b) Contas Pública desaprovadas pela Câmara Municipal de Amarante d