MARANHÃO- PROÍBE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA DELEGACIA DE AMARANTE DO MARANHÃO
TJ Situação tem causado apreensão e conturbação local na região. 0 1 0 0 Arte: Maurício Araya/Imirante.com AMARANTE DO MARANHÃO - Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) mantiveram sentença que interditou parcialmente a Delegacia de Polícia do município de Amarante do Maranhão, determinando que o Estado do Maranhão se abstenha de destinar presos provisórios ou definitivos originários de outras cidades para serem custodiados na cadeia pública local, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão se deu em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MP-MA), na comarca de Amarante do Maranhão. Na ação, o MPE afirmou que a situação dos estabelecimentos prisionais do Estado está sendo agravada pelas interdições do Poder Público. E, a crescentou que a situação tem causado apreensão e conturbação local na região tocantina, ante notícias sobre remanejamento de presos de outras regiões para a comarca de Amarant