REGRA QUE OBRIGA CARTÓRIOS A FAZER O CASAMENTO GAY VALE A PARTIR DO DIA 16
Resolução aprovada terça (14) foi divulgada nesta quarta (15) no 'Diário'. Decisão do CNJ será considerada publicada nesta quinta e vale para o país. Mariana Oliveira Do G1, em Brasília A nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento foi divulgada na edição desta quarta-feira (15) do "Diário de Justiça Eletrônico" ( veja aqui) . A regra só será considerada publicada nesta quinta-feira (16), quando começará a valer para todo o país. Entenda a decisão do CNJ O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo das atividades do Poder Judiciário, obrigou todos os cartórios do país a cumprirem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio de 2011, de realizar a união estável de casais do mesmo sexo. Além disso, obrigou a conversão da união em casamento e também a realização direta de casamento