SERVIDORES CONTRATADOS ILEGALMENTE SERÃO EXONERADOS EM IMPERATRIZ
TAC firmado ente MP e município irá garantir convocação de excedentes.
Servidores contratados ilegalmente em 2013 deverão ser exonerados.
Comente agora
Com o objetivo de assegurar a convocação de candidatos aprovados excedentes, a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas, da Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os municípios de Governador Edison Lobão, Davinópolis e Vila Nova dos Martírios, todos da Comarca de Imperatriz.
Pelo acordo, servidores contratados ilegalmente no serviço público em 2013 deverão ser exonerados, dando lugar aos aprovados excedentes nos concursos públicos realizados no ano de 2011, cujo prazo de validade é de dois anos. A substituição deverá ser feita até o fim do ano em vigor.
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, o ingresso no serviço público deve ser feito, preferencialmente, por meio da aprovação em concurso público, exceto em casos de nomeações para cargos de direção, chefia e assessoramento, como está previsto no mesmo artigo. A legislação admite a contratação temporária apenas nos casos em que não há mais excedentes de concursos.
Prazos
O prazo para a demissão dos servidores contratados irregularmente no município de Governador Edison Lobão encerrou-se no dia 8 de maio. Um novo concurso deverá ser realizado até o final do próximo mês de setembro. Deverão ser abertas vagas para assessor jurídico, contador e para outros cargos que não possuem mais excedentes do concurso de 2011.
Também foi celebrado TAC com a Câmara de Vereadores, objetivando a realização de certame para provimento de cargos que serão criados em lei, cujas funções hoje estão sendo exercidas por pessoas contratadas. A nomeação dos classificados deverá ocorrer até 10 de dezembro de 2013.
O município de Davinópolis tinha até o dia 30 de abril para rescindir todos os contratos irregulares. Os excedentes do concurso de 2011 deverão tomar posse dos cargos. Para as vagas que não possuem classificados excedentes e para as funções de assessor jurídico e contador, será realizado um novo concurso, previsto para o dia 30 de outubro de 2013.
Igualmente foi firmado acordo com a Câmara de Vereadores, com a finalidade de garantir a realização de concurso. A nomeação dos classificados deverá ser feita até 10 de outubro de 2013.
Em Vila Nova dos Martírios, o prazo para a anulação de todos os contratos ilegais terminou no dia 31 de abril. Para as funções de assessor jurídico e contador, bem como para os cargos que não possuem mais excedentes do concurso de 2011, será realizado outro concurso público ainda em outubro deste ano.
Pelo acordo, servidores contratados ilegalmente no serviço público em 2013 deverão ser exonerados, dando lugar aos aprovados excedentes nos concursos públicos realizados no ano de 2011, cujo prazo de validade é de dois anos. A substituição deverá ser feita até o fim do ano em vigor.
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, o ingresso no serviço público deve ser feito, preferencialmente, por meio da aprovação em concurso público, exceto em casos de nomeações para cargos de direção, chefia e assessoramento, como está previsto no mesmo artigo. A legislação admite a contratação temporária apenas nos casos em que não há mais excedentes de concursos.
Prazos
O prazo para a demissão dos servidores contratados irregularmente no município de Governador Edison Lobão encerrou-se no dia 8 de maio. Um novo concurso deverá ser realizado até o final do próximo mês de setembro. Deverão ser abertas vagas para assessor jurídico, contador e para outros cargos que não possuem mais excedentes do concurso de 2011.
Também foi celebrado TAC com a Câmara de Vereadores, objetivando a realização de certame para provimento de cargos que serão criados em lei, cujas funções hoje estão sendo exercidas por pessoas contratadas. A nomeação dos classificados deverá ocorrer até 10 de dezembro de 2013.
O município de Davinópolis tinha até o dia 30 de abril para rescindir todos os contratos irregulares. Os excedentes do concurso de 2011 deverão tomar posse dos cargos. Para as vagas que não possuem classificados excedentes e para as funções de assessor jurídico e contador, será realizado um novo concurso, previsto para o dia 30 de outubro de 2013.
Igualmente foi firmado acordo com a Câmara de Vereadores, com a finalidade de garantir a realização de concurso. A nomeação dos classificados deverá ser feita até 10 de outubro de 2013.
Em Vila Nova dos Martírios, o prazo para a anulação de todos os contratos ilegais terminou no dia 31 de abril. Para as funções de assessor jurídico e contador, bem como para os cargos que não possuem mais excedentes do concurso de 2011, será realizado outro concurso público ainda em outubro deste ano.
Comentários