AMARANTE VEM PERDENDO SUAS COMEMORAÇÕES CÍVICAS, DE QUEM SERA A CULPA?
Se já não bastasse a irregularidade (no sentido de não se receber salários em datas regulares) quanto ao pagamento dos funcionários públicos, a ausência de Comemoração das datas cívicas, como o 7 de setembro e o Aniversário da cidade, desde o dia 20 de Outubro, não foi repassada a verba mensal para o custeio do Poder Legislativo Municipal, isto tudo acontecendo sabe-se lá o motivo. A gestora e o Gestor devem saber.
A prefeita e o "prefeito" querem passar por cima de tudo, inclusive da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município que determinam o seguinte:
Constituição Federal: "Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º."
Lei Orgânica do Município de Amarante: " Art. 87, XVIII. Colocar à disposição da Câmara dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devem ser desprendidas de uma só vez, E ATÉ O DIA 20 (VINTE) DE CADA MÊS, OS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, COMPREENDENDO OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E OS ESPECIAIS."
Os vereadores reivindicaram os seus direitos em primeira mão à Presidenta da Casa, e a mesma afirmou que o pagamento dos vereadores e funcionários do Poder Legislativo estavam prejudicados, uma vez que, o executivo municipal até hoje não teria feito o repasse e que havia unicamente uma "previsão", isso mesmo, "PREVISÃO" de repasse somente no próximo dia 30.
FONTE Bráulio Batalha -facebook
A prefeita e o "prefeito" querem passar por cima de tudo, inclusive da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município que determinam o seguinte:
Constituição Federal: "Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º."
Lei Orgânica do Município de Amarante: " Art. 87, XVIII. Colocar à disposição da Câmara dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devem ser desprendidas de uma só vez, E ATÉ O DIA 20 (VINTE) DE CADA MÊS, OS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, COMPREENDENDO OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E OS ESPECIAIS."
Os vereadores reivindicaram os seus direitos em primeira mão à Presidenta da Casa, e a mesma afirmou que o pagamento dos vereadores e funcionários do Poder Legislativo estavam prejudicados, uma vez que, o executivo municipal até hoje não teria feito o repasse e que havia unicamente uma "previsão", isso mesmo, "PREVISÃO" de repasse somente no próximo dia 30.
FONTE Bráulio Batalha -facebook
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