DEPUTADO ANTONIO PEREIRA DESTACA A PEC QUE ACABA COM O PROBLEMAS FUNDIÁRIOS DE AMARANTE-MA

O deputado Antônio Pereira (DEM) comemorou, na Assembleia Legislativa, a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, que aprovou, na quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere, da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Congresso Nacional, a prerrogativa de aprovar e ratificar a demarcação de terras indígenas em todo o Brasil.
A PEC 215, de autoria do deputado Almir Sá (PPB-RR), inclui, entre as competências exclusivas do Congresso, a aprovação da demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas. O documento estabelece, ainda, que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.
Para Antônio Pereira — que parabenizou o deputado Chiquinho Escórcio (PMDB-MA) por ter levado a discussão para o Congresso — a decisão da Câmara Federal beneficia mais de 20 mil pessoas dos municípios de Amarante, Fernando Falcão e Grajaú, que corriam o risco de terem suas terras demarcadas e tomadas pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

Antônio Pereira informou que a Funai pretendia ampliar, em mais de 200%, por meio da abusiva Portaria 1437, de 08 de outubro de 2010, a reserva indígena Governador, dos atuais 41.643ha para 204.729ha. Hoje, as reservas indígenas ocupam mais de 45% do município de Amarante. Co